Projeto de lei de autoria do vereador Matheus
Braga (DC) estabelece a internação involuntária como política pública de
tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município
Ipatinga
deu um passo importante nesta quarta-feira, 6 de agosto, com a sanção da Lei
5.176. A ratificação da norma foi assinada pelo prefeito Gustavo Nunes (PL),
exatamente às 15h09, durante solenidade realizada na sala de reuniões do
gabinete. A cerimônia, aguardada com expectativa por parte da sociedade, contou
com a presença do vereador autor do projeto, Matheus Braga (DC), do líder de
governo na Câmara, Nivaldo Antônio, outros vereadores do Legislativo, do
secretário de Saúde, Walisson Medeiros, e de outros secretários.
O
documento define que a internação involuntária é aquela realizada sem o
consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal ou, na
falta destes, de servidor público da área de saúde, assistência social ou
órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
A
administração municipal esclareceu que a internação involuntária será adotada
apenas como último recurso, quando todas as outras formas de cuidado,
acolhimento e tratamento já tiverem sido esgotadas. Ainda pontuou que a sanção
da lei representa apenas o primeiro passo: ela autoriza o município a
implementar essa política, mas ainda há um caminho a ser construído. Será
preciso estruturar a rede, capacitar equipes, definir fluxos e fortalecer as
abordagens existentes antes que qualquer internação aconteça.
Segundo
o projeto de lei, a internação involuntária será realizada de acordo com as
seguintes diretrizes: após formalização da decisão por médico responsável;
indicada depois de avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e
na hipótese comprovada de impossibilidade de utilização de outras alternativas
terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; perdurará apenas pelo tempo
necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término
determinado pelo médico responsável; a família ou o representante legal poderá,
a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A
internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem
insuficientes. Todas as internações e altas deverão ser informadas, no prazo
máximo de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros
órgãos de fiscalização. É garantido o sigilo das informações relacionadas ao
paciente, sendo vedado o acesso por pessoas não autorizadas. É vedada a
realização da internação involuntária em comunidades terapêuticas acolhedoras.
O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar,
no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/01. A Secretaria de Saúde e a
Secretaria de Assistência Social deverão avaliar caso a caso a necessidade de
internação involuntária.
Elaboração do projeto
O
vereador Matheus Braga (Democracia Cristã – DC), autor do projeto de lei, explica
que o texto contou com contribuições valiosas para que pudesse ser construído
na forma final apresentada. “Desde o início do ano, temos discutido de forma
muito séria e responsável a situação dos dependentes químicos em situação de
rua da nossa cidade. Procurei o prefeito Gustavo Nunes, que abriu as portas. No
início da tramitação do projeto, criticaram e a gente retirou o projeto de
tramitação para construir um diálogo. Procurei o Executivo, foi criado um
comitê intersetorial para discutir de forma séria e responsável como seriam
aplicadas e construídas as internações involuntárias. Depois de vários
diálogos, atendendo a pedidos da Secretaria de Saúde, criamos uma lei que, de
fato, pode ajudar muito essas pessoas que estão em situação de rua”, salientou
o vereador.
Em sua
fala, o prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes, declarou que o projeto foi
construído com muito zelo e cuidado, com base em parâmetros legais e
legislações federais. Esclareceu que a sanção não significa que, a partir de
amanhã, já estarão sendo realizadas internações. “Não significa que a partir de
amanhã nós já vamos estar com a equipe na rua fazendo as internações
involuntárias. Não é isso, não é dessa forma que vai funcionar. Hoje, demos um
pontapé inicial que está autorizando o município de Ipatinga a criar um
procedimento e um fluxo para uma política pública de internações involuntárias
dessas pessoas, com respaldo legal, dentro de uma questão técnica e
legislativa. Já montamos uma comissão técnica e vamos discutir isso por algum
tempo para que possamos, de fato, implementar esse novo programa de saúde aqui
na cidade.”
Visitas técnicas
A
administração municipal prevê a realização de visitas técnicas em cidades onde
essa política já é uma realidade, com o objetivo de conhecer de perto o
funcionamento e dialogar tecnicamente com os gestores sobre as experiências já
implantadas.“Vamos discutir, entender como é feito esse fluxo na prática para
que a gente possa trazer para a realidade do município de Ipatinga. Repito:
dentro de todos os parâmetros legais. Para que possamos, enfim, anunciar um
programa real, um programa eficiente e que vá de fato funcionar na prática para
salvar vidas. Salvar qual tipo de vida? Daquelas pessoas que estão doentes e
que hoje estão perdendo as suas vidas por conta do vício, seja no álcool ou na
droga”, declarou Nunes.
Resgate à vida
O
prefeito lembra que este projeto irá impactar vidas. “Aquela pessoa em situação
de rua está perdendo sua vida pelo vício. Nós, enquanto poder público, devemos
propor a recuperação e o resgate da vida dessas pessoas com cautela, zelo,
tratamento digno, ético e, principalmente, todo o respaldo legal da legislação.
Estamos dando um pontapé muito importante para que possamos, de fato, num
futuro muito próximo, se Deus quiser, anunciar a primeira política pública de
internação involuntária para pessoas em situação de rua que tenham problema com
drogas e álcool.”
Local
Ainda
não há um local definido para a realização das internações. O comitê está
avaliando onde elas poderão ocorrer. Dentro do município de Ipatinga não há
estrutura própria, mas cidades ao redor têm. Já houve conversa com parceiros do
município que possuem entidades e instituições e, tendo conhecimento da
intenção de iniciar esse projeto, já se colocaram à disposição para contribuir.
É algo que está em fase inicial e será construído. A proposta também prevê
fiscalização criteriosa dos locais de acolhimento.
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